O livro Código e Defesa do Consumidor atende à exigência da Lei no 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Contém também, a Constituição Federal. A 14ª edição está totalmente atualizada e reformulada. Em formato inovador! Facilita a exposição do lojista e permite a visualização pelo consumidor. Ideal para atender a obrigatoriedade de disponibilizar em todas as lojas de varejo.